Adesão do município
Os documentos para aderir, prontos para a procuradoria
A plataforma não custa nada ao município, mas a escolha dela precisa estar instruída no processo. Informe os dados do órgão e imprima as três minutas: o estudo que compara as opções, o termo de adesão sem ônus e o decreto que regulamenta o uso e a assinatura eletrônica.
Dados do órgão
Entram no cabeçalho e no texto das três minutas. Nada é gravado: as minutas são montadas na hora.
O código IBGE vem do município escolhido e não é digitado.
Compara a plataforma com as opções gratuitas e privadas e justifica a escolha.
Abrir para imprimirInstrumento com as cláusulas do art. 92 da Lei 14.133 e o termo de tratamento de dados.
Abrir para imprimirRegulamenta o uso da plataforma e fixa os níveis de assinatura eletrônica.
Abrir para imprimirPreencha o CNPJ, o nome e o município para liberar as minutas.
Junte o estudo técnico preliminar ao processo administrativo da adesão, com a tabela de preços e os termos de uso.
Submeta o termo de adesão à procuradoria, assine e publique o extrato. O termo de tratamento de dados vai como anexo.
Publique o decreto antes da primeira dispensa ou do primeiro credenciamento na plataforma.
Os textos são minutas: revise e adapte à lei orgânica e às normas do município. Veja também os preços e a política de privacidade.